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Fiscaliza Itamaraju emite "Nota de Repúdio" a População

O Grupo Fiscaliza Itamaraju vem a público repudiar o ato de desrespeito à Constituição Federal ocorrido ontem (18/04) na Câmara de vereadores de Itamaraju.

De posse de duas denúncias contra o ex presidente da casa, Chico Do Hotel, ambas devidamente protocoladas, o atual presidente, Chico Jiló, não realizou a leitura na íntegra e nem colocou em votação o acolhimento das denúncias como previsto no Decreto Lei 201/1967 em seu artigo 5°:

"II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator."

De forma protecionista e totalmente desrespeitosa com a transparência e com a população, com seu livre entendimento, decidiu "encaminhar as denúncias para o departamento jurídico da Câmara", pois segundo ele, "não estaria lá para crucificar ninguém".

Sendo assim, o grupo entende que na ocorrência de desrespeito às normas constitucionais vigentes, o remédio a ser adotado é o ingresso de Mandado de Segurança buscando que os preceitos constitucionais sejam resguardados nessa cidade, e, especialmente, na câmara de Vereadores, local onde deveria ser preservado e garantidos os direitos do cidadão Itamarajuense.

Finalizamos essa nota agradecendo à população que, de forma histórica e nunca vista antes, lotou a câmara cobrando por justiça.

Parabéns Itamaraju!

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