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Advogado Esterfeson Marcial requer na justiça suspensão do decreto da prefeita Mayra Brito que revogou edital do concurso público de Prado


O advogado Esterfeson Fontes Marcial é o autor de uma ação ordinária de anulação de ato administrativo com pedido de tutela de evidência na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Prado, que pede a suspensão do ato da prefeita Mayra Pires Brito (PP), que no último dia 25 de abril, cassou integralmente mediante o Decreto 054/2018, todos os atos praticados no Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento efetivo de cargos e vagas existentes na Prefeitura Municipal de Prado, inclusive o Edital de Concurso Público n° 01/2017 que aprovou 91 pessoas e todos os atos dele decorrentes, com a devolução dos valores obtidos com cada inscrição, atendendo uma recomendação do Ministério Público Estadual.

Mas a defesa dos candidatos aprovados no concurso público contesta a anulação, alegando que a conduta flagrantemente, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, e configura, consequentemente, a prática de ato nulo de pleno direito. Destacando que mesmo tendo havido erro técnico ou indício de irregularidades em quatro cargos, conforme apontados na denuncia, que sejam apenas estes apreciados até posterior deliberação, mas que não se dá o direito de anular todo o processo e prejudicar todas as outras 87 pessoas que foram legalmente aprovadas. E que o exercício do poder de autotutela administrativa pelo município de Prado não foi precedido de processo administrativo, garantindo-se aos concursandos o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Aos fatos

No final da tarde de quinta-feira do último dia 19 de abril, o titular da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Itamaraju e substituto da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Prado, juiz Leonardo Santos Vieira Coelho decidiu, por conceder uma medida cautelar que suspendeu o concurso público iniciado pelo Edital nº 01/2017 pela Prefeitura Municipal de Prado, cujas provas foram aplicadas no domingo do último dia 18 de março.

O juiz atendeu solicitação de uma Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar, requerida pelo promotor de justiça Kerginaldo Reis de Melo até a conclusão da Ação Civil Pública que deveria apurar irregularidades na realização do concurso por meio primário de um inquérito instaurado. Contudo, se requereu inicialmente a suspensão do certame, e, consequentemente, suspensão da divulgação do resultado final previsto para a sexta-feira seguinte (20/04/2018) e as possíveis nomeações e posses dos aprovados no Concurso Público (Edital 01/2017) promovido pela Prefeitura Municipal de Prado.

Dentre as irregularidades apontas pelo Ministério Público Estadual, duas podem ter motivado à justiça a ter concedido a medida cautelar: A exigência em edital de experiência mínima de 5 anos nos cargos de Analista de Sistemas e de Analista Técnico em Gestão Pública; e a exigência de experiência em coordenação, direção ou chefia de pasta na área de no mínimo 5 anos para o cargo de Analista de Projetos, que ficou caracterizado restrições indevidas para inscrição de candidatos, não se observando qual a pertinência de se exigir cinco anos de experiência em cargos de chefia, direção ou coordenação, para o preenchimento de um cargo de nível meramente técnico. A outra questão que considerou causadora de nulidade, apesar de o artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Prado dispor que o ingresso na carreira do Procurador Municipal far-se-á mediante Concurso Público de provas e títulos, assegurada a participação de subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observou-se que não houve previsão de participação da OAB.

Mas no final da tarde de sexta-feira (20/04), o promotor de justiça Kerginaldo Reis de Melo, expediu uma “recomendação” destinada à prefeita Mayra Brito e também ao sócio proprietário da empresa Ágora Consultoria Ltda., responsáveis pela elaboração do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal de Prado. O promotor de justiça recomendou que anulasse, integralmente, todos os atos praticados no Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento efetivo de cargos e vagas existentes na Prefeitura Municipal de Prado, inclusive o Edital de Concurso Público n° 01/2017 e todos os atos dele decorrentes, com a devolução dos valores obtidos com cada inscrição, no prazo de 5 dias. E a gestora, 5 dias depois, acatou a sugestão e promoveu o ato de anulação do concurso por meio de Decreto.

Os aprovados

Mas os candidatos aprovados não recolheram os valores das suas inscrições e ingressaram na justiça com uma ação ordinária de anulação de ato administrativo com pedido de tutela de evidência, entendendo que a acusação de indício de irregularidade em vagas que tiveram 4 aprovados não pode prejudicar os outros 87 candidatos que venceram o concurso de forma lícita e legítima. O caso lembra o ocorrido em Teixeira de Freitas no ano de 2015, um concurso público que aprovou mais 250 pessoas para a Prefeitura Municipal sofreu um embargo na justiça, mas o indício de irregularidade possivelmente ocorrido, nas duas vagas para Procuradoria do Município, não prejudicou os demais aprovados, porque se suspendeu apenas as vagas com problemas, e o concurso foi parcialmente validado e todos os demais candidatos foram empossados.

Defesa


Em Prado, os candidatos aprovados contrataram um dos mais renomados e respeitados especialistas em direito público e administrativo do Estado, o advogado e professor universitário Esterfeson Fontes Marcial, especialista em direito administrativo, tributário, eleitoral, mestre e doutorando em direito público. Para o advogado Esterfeson Marcial não deve ser utilizado como instrumento, capaz de desconstituir situações sem conferir aos interessados as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se pode admitir que a administração invalide atos, os quais, gozam de presunção de legitimidade, sem conceder àqueles que serão atingidos pela decisão administrativa a chance de sustentar, no curso do devido processo legal, que se trata de atos legítimos.

O advogado Esterfeson Marcial destaca que o exercício da autotutela deve ocorrer através de procedimento administrativo que confira àqueles que eventualmente venham a ser atingidos pela decisão invalidatória oportunidade de manifestação prévia, observados os desdobramentos da ampla defesa. Para ele, essa providência é indispensável ao resguardo do devido processo legal, sem o qual não se pode falar em legítima recomposição da legalidade. O especialista pontua, que a própria administração no Decreto 054/2018 reconhece inexistir nulidade a ser declarada, e não se podendo extrair do mesmo Decreto qualquer motivação que diz respeito ao Edital 01/2017 ou a qualquer fase do procedimento do certame para provimento de cargos públicos em 2018, é o mesmo que dizer que inexistia motivo para anular o processo do Concurso Público.

Segundo o advogado Esterfeson Macial, não se anula ato algum de costas para o cidadão, à revelia dele, simplesmente declarando que o que fora administrativamente decidido passa a ser de outro modo, sem ouvida do que o interessado tenha a alegar na defesa de seu direito. A desobediência a esse princípio elementar lança de imediato suspeita sobre a boa-fé com que a administração tenha agido, inclusive porque nela se traduz um completo descaso tanto pelo fundamental princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto por aquele que é, talvez, o mais importante dentre todos os cânones que presidem o Estado de Direito que é o princípio da segurança jurídica.

Na ação ordinária de anulação de ato administrativo com pedido de tutela de evidência, o professor Esterfeson Marcial requer ao juiz da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Prado, que conceda, após ouvir a prefeita municipal de Prado, no prazo de 72 horas, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos efeitos do Decreto nº 054/2018, que revogou o edital nº 01/2017, e, via de consequência, todos os demais atos referentes ao concurso público para provimento de cargos da Administração Pública Municipal, realizado em 18 de março de 2018. 

Photo Jornalismo/Com informações de Athylla Borborema

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