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Lei para criar o dossiê Mulher Teixeirense é sancionada pelo Prefeito Temóteo Brito

O Prefeito Temóteo Alves de Brito sanciona o Lei Municipal N 1092/2018 do 12 de Setembro de 2018 cria o Dossiê Mulher Teixeirense. O projeto de autoria da Vereadora Erlita Freitas tem o objetivo de consistir na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas Políticas Públicas sob responsabilidade direta ou indireta do Município de Teixeira de Freitas.

De acordo com a Lei, deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do município e demais órgãos.

Ainda de acordo com a Lei, Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. A periodicidade não poderá ser superior a doze meses. A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta a tabulação dos dados.

Os dados colocados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no site da Prefeitura. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Photo Jornalismo/ASCOM/PMTF

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